1. Processo nº: 5052/2021
2. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 20203. Responsável(eis): DOMINGOS VERJO BARNABE MACHADO - CPF: 58546510172 MAYRES PEREIRA RABELO - CPF: 04782343175 4. Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE DE NATIVIDADE 5. Distribuição: 3ª RELATORIA 6. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
7. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 177/2022-RELT3
7.1. Tratam os presentes autos da prestação de contas de ordenador de despesas da Senhora Mayres Pereira Rabelo, enquanto gestora, da Secretaria Municipal de Juventude e Esporte de Natividade– TO, nas quais se examinam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial evidenciados nos balanços, e a execução das ações de governo previstas na Lei Orçamentária Anual.
7.2. As referidas contas são encaminhadas a esta Corte de Contas para fins de julgamento atendendo as determinações constantes da Lei Orgânica, Regimento Interno e Instrução Normativa TCE-TO nº 07/2013.
7.3. A Coordenadoria de Análise de Contas e Gestão Fiscal, que cumprindo com suas atribuições, analisou as aludidas contas de ordenador e exarou o Relatório de Prestação das Contas nº 344/2022, informando os principais aspectos da gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, destacando ao final as impropriedades apuradas.
7.4. Efetuadas as citações[1], os responsáveis não apresentaram suas alegações de defesa, razão pela qual foram considerados reveis, conforme se afere no Certificado de Revelia nº 476/2022.
7.5. O Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, representado pelo Procurador de Contas, José Roberto Torres Gomes, emitiu o Parecer nº 1511/2022, manifestando-se pela irregularidade das contas, referentes ao exercício de 2020, cuja responsabilidade se atribui a Senhora Mayres Pereira Rabelo, enquanto gestora da Secretaria Municipal de Juventude e Esporte de Natividade– TO.
7.6. É o Relatório.
[1] Citações eletrônicas nºs 1209/2022 e 1209/2022
[1] Citações eletrônicas nºs 1209/2022 e 1209/2022
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Documento assinado eletronicamente por: JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 21/11/2022 às 16:10:30, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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